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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 44/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 44 de 20.09.2010

D.O.U.: 21.09.2010

Estabelece procedimentos para realização de perícia de quantificação de mercadoria a granel, Importada ou a exportar.


O Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, no uso da competência que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º As perícias de quantificação serão realizadas sempre por peritos designados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, e sua remuneração será conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010.

§ 1º Quando houver impedimento de qualquer natureza, que justifique a recusa da prestação do serviço, a entidade, o órgão instituição ou perito indicado para a sua realização deverá firmar declaração, justificando as razões, conforme previsto no art. 18 da IN acima referida.

§ 2º A quantificação da mercadoria a granel, transportada por veículos aquáticos, será realizada em 100% das embarcações.

Art. 2º O representante do armador informará ao Perito nomeado por esta Alfândega para proceder à quantificação de mercadoria a granel, importada ou a exportar, a hora prevista para o início da mensuração inicial, que ocorrerá logo após o final da manobra de praticagem, se as condições operacionais permitirem o início dos trabalhos.

Art. 3º No caso de granéis sólidos, o representante do armador informará ao Perito, a hora ( continua ... )

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