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ADE CODAC 65/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 65 de 20.09.2010

D.O.U.: 21.09.2010

(Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de 1995, que tratava do código de recolhimento de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN).


 
Ementa Oficial: "Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de 1995".

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994,

DECLARA:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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