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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 6/10 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 6 de 17.09.2010

DOM-Guararapes: 17.09.2010

(Dispõe sobre os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, anteriores ao exercício de 2005).


O Secretário de Gestão da Receita, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõem os artigos 174, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional e 194-A, da Lei nº 155/1991 - Código Tributário do Município;

Resolve:

I - Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, anteriores ao exercício de 2005, não inscritos em Dívida Ativa, que não tenham sido parcelados, objeto de relançamento ou de qualquer outro ato que importe em reconhecimento de débito, serão cancelados de ofício;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Joel José da Silva

Secretário de Gestão da ( continua ... )

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