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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 5/10 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 5 de 16.09.2010

DOM-Guararapes: 17.09.2010

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no lançamento e relançamento do IPTU).


O Secretário de Gestão da Receita, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei nº 155/1991 - Código Tributário do Município:

Resolve :

I - O relançamento do IPTU, de exercícios anteriores e corrente, inclusive nos casos de área excedente de imóvel, cujo imposto já tenha sido pago, só poderá ser feito para o exercício subsequente;

II - Constatada a existência de imóvel não cadastrado, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 155/1991, o lançamento do IPTU, retroagirá, observado o disposto no art. 173, I, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;

III - Nos casos de relançamento do IPTU, cujos processos estejam em andamento, adotar-se-á o mesmo procedimento previsto no inciso I desta Portaria;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 15 de abril de 2010.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2010.

Joel José da Silva

Secretário de Gestão da ( continua ... )

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