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Com. SDE/Guarujá - SP SN/10 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GUARUJÁ/SP - SDE/Guarujá - SPSN de 08.09.2010

DOM-Guarujá: 11.09.2010

(Comunica aos contribuintes as condições e os prazos para requerimento de pedidos de isenção do imposto que especifica).


A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal do Guarujá comunica aos Srs. Contribuintes que os requerimentos e documentos para os pedidos de isenção deverão ser apresentados no Paço Municipal - Divisão de Cadastro Comercial e Imobiliário - Sala 21 - Térreo, Via Santos Dumont, nº 640 - Vila Santo Antônio no horário das 9 às 17 horas ou no Centro de Cidadania II de Vicente de Carvalho à Rua Cunhambebe, nº 500 - Vila Alice, no horário das 9 às 17 horas em conformidade com as disposições constantes na Lei Complementar nº 038/97 alterada pela Lei Complementar nº 054/00, Lei Complementar nº 065/02 Artigo 208, Lei Complementar nº 070/03 com a redação dada pelo artigo 292 do Decreto nº 5544/98, artigo 1º do Decreto nº 5873/2001 e Decreto nº 6815/03 e esclarecendo que: "As isenções deverão ser solicitadas através de requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte".

Requisitos Básicos:

- Aposentados, Pensionistas, Deficientes (Físico ou Mental), Ex-Combatentes,Contribuintes com mais de 65 anos, entidades religiosas, clubes esportivos, grêmios recreativos, escolas de samba sem fins lucrativos e entidades de assistência social;

- Ter uma única renda de até 05 salários mínimos;

- Ter um único imóvel e nele residir;

- Não ter débitos com a Prefeitura Municipal de Guarujá.

Guarujá, 08 de setembro de 2010.

José Luiz Pedro

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2011

Aposentados, Pensionistas, Deficientes (físico ou Mental), Ex-combatentes e Contribuintes Com Mais de 65 Anos.

A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER ( continua ... )

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