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Dec. Est. AM 30.486/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.486 de 15.09.2010

DOE-AM: 15.09.2010

Obs.: Ret. DOE de 09.11.2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 6.431/2010 - CASA CIVIL,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 82, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2010;

II - o Protocolo ICMS 79, de 17 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2010;

III - o Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2010;

IV - o Convênio ICMS 85, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2010, celebrado na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 30 de junho de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 07, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2010;

V - celebrados na 138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Porto Velho/RO, no dia 09 de julho de 2010:

a) Convênios ICMS:

1. 86, 98, 101, 102, 103, ( continua ... )

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