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Dec. Est. PA 2.495/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.495 de 17.09.2010

DOE-PA: 20.09.2010

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares aos membros do corpo diplomático e consular, e aos organismos internacionais, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões e organismos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, e ainda, a reciprocidade de tratamento tributário,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os veículos pertencentes:

I - às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos membros do corpo diplomático e consular acreditado junto ao Governo Brasileiro, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões, sob condição de reciprocidade de tratamento tributário no País sede da missão considerada;

II - aos organismos internacionais com representação no Estado do Pará, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de reciprocidade no País sede do organismo considerado.

§ 1º A reciprocidade de tratamento tributário de que trata este artigo será declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º O requerimento de isenção deve ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

Art. 2º O contribuinte deverá proceder ao registro de veículos adquiridos:

I - no exercício, em até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal de Aquisição;

II - em exercícios anteriores, nos prazos definidos em tabela divulgada pela Secretaria de ( continua ... )

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