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Dec. Mun. Vitória/ES 14.833/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.833 de 16.09.2010

DOM-Vitória: 18.09.2010

Obs.: Rep. DOM de 05.10.2010

(Dá nova redação ao Art. 110 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007, regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória).


O Prefeito Municipal de Vitória no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta :

Art. 1º O Art. 110 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. O recolhimento do ISSQN, nos casos de contribuintes cuja base de cálculo seja o preço dos serviços, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto:

I - quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 4.19 e 4.20 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de 2003, prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou seu sucedâneo, entidades estatais de saúde e planos de saúde, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o pagamento dos referidos serviços;

II - quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de 2003, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês imediatamente posterior ao subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

III - quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de 2003, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato ( continua ... )

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