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Lei Mun. Londrina/PR 10.994/10 - Lei do Município de Londrina/PR nº 10.994 de 15.09.2010

DOM-Londrina: 17.09.2010

Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa ISS Tecnológico, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Londrina.

Art. 2º O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto deste incentivo, não podendo este ultrapassar a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que poderão ser corrigidos na mesma proporção em que forem corrigidos os débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 3º Poderão participar do Programa ISS Tecnológico, as empresas prestadoras de serviços, que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS, durante, no mínimo, 12 meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto.

Art. 4º O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS, recolhido nos 12 meses anteriores ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes limites:

I - até 10% (dez por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços - ISS igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

II - até 20% (vinte por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços - ISS inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e superior a R$10.000,00; e

III - até 40% (quarenta por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços - ISS igual ou inferior a R$10.000,00.

Parágrafo único. Todos os projetos serão submetidos à comissão avaliadora, que aprovará os projetos até o valor limite estipulado pelo Executivo, observados os seguintes critérios, dentre outros determinados pela Comissão, a que alude o art. 11:

I - ordem de protocolo dos projetos;

II - preferência às micro e pequenas empresas;

III - aumento na contratação de mão de obra;

IV - aumento de faturamento da beneficiada;

V - os projetos não poderão contemplar mais de 49% (quarenta e nove por cento) dos gastos em máquinas, equipamentos e infra estrutura.

VI - do valor estipulado pelo executivo, fixa-se um mínimo de 50%, que deverá ser destinado para incentivo às Micro e Pequenas Empresas, conforme definição prevista na ( continua ... )

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