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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.796/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.796 de 16.09.2010

DOM-Porto Alegre: 17.09.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), conforme determina, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Poderão ser beneda isenção prevista na Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008:

I - é indispensável, para o enquadramento dos serviços, patrimônio e operações no benefício fiscal ora regulamentado, que os sujeitos diretamente envolvidos estejam credenciados pela FIFA junto à SMF;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1° do Dec. n° 18.558, de 10.02.2014.

Redação Original: "I - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva, previamente credenciada pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a qual fornecerá a relação ocial à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e"

II - as operações e os serviços necessários à construção, à ampliação, à reforma ou à modernização do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio Football Porto Alegrense, o que inclui seus estacionamentos e as obras e medidas compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

III - os serviços e operações são aqueles diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto ( continua ... )

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