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Dec. Est. SE 27.363/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.363 de 06.09.2010

DOE-SE: 08.09.2010

Altera os itens 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93 e 99 da Tabela constante do Item 34 da Tabela II do Anexo I; acrescenta o inciso XIV ao "caput" e o inciso IV à Nota 2, ambos ao Item 21 da Tabela II do Anexo I; acrescenta ainda os itens 136 a 160 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I e revoga o Item 3 da Tabela II do Anexo I, os itens 43 e 61 do Item 34 da Tabela II do Anexo I, bem como o inciso III da Nota 1 do mesmo Item, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 20 e 57 de 26 de março de 2009 e os Conv. ICMS nº 99 e 100, ambos de 09 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Item 34 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS bem com a sua Nota 3. que passam vigorar com a seguinte redação:

I - os Itens 13, 15 ,16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93, e 99:

( continua ... )

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