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ADE DRF/SALVADOR 12/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 12 de 17.09.2010

D.O.U.: 20.09.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O AFRFB Raimundo Brasileiro Filho, matrícula Siapecad nº 17.808, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria DRF/SDR nº 67, de 26 de agosto de 2010, publicada no DOU de 8 de setembro de 2010; nos termos da IN-RFB nº 866/2008, artigo 5º, § 3º, inciso I e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e ainda no que consta do Mandado de Procedimento Fiscal de Nº 05.1.01.00-2010-00432-2, referente à empresa abaixo, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme descrito no quadro abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
07.495.418/0001-66 REGIONE (SANGRIA) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 J

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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