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Dec. Mun. Americana/SP 8.286/10 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 8.286 de 09.02.2010

DOM-Americana: 10.02.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da cota única e primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2010, conforme especifica.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 210 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

Considerando o disposto no artigo 130 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e ainda;

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.284, de 4 de fevereiro de 2010, que "Declara Ponto Facultativo nos dias de Carnaval";

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 19 de fevereiro de 2010 o prazo para pagamento da cota única com desconto de 10% (dez por cento) e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2010.

Parágrafo único. Mantem-se inalteradas as demais datas estipuladas para as parcelas vincendas no presente exercício.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de fevereiro de 2010.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon

Secretário Municipal de ( continua ... )

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