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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.422/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.422 de 15.09.2010

DOM-São José do Rio Preto: 15.09.2010

Regulamenta o capítulo III da Lei Municipal nº 10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e, ainda, as Leis nº 3.359 de 9 de novembro de 1983, nº 4.148 de 19 de outubro de 1987 e Lei Complementar nº 17 de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de Funcionamento, e dá outras providências.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Seção I
Do Processo Eletrônico de Abertura de Empresas e Profissionais Autônomos

Art. 1º A análise de viabilidade, abertura, alterações e baixa por encerramento de empresas e profissionais autônomos junto ao Cadastro Municipal Mobiliário, serão realizadas via sistema eletrônico disponível no portal da prefeitura de São José do Rio Preto no endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br, através do Link "GANHA TEMPO EMPRESA" - Sistema Eletrônico Icad - Empresa Fácil, desde que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

§ 1º. O disposto no caput do artigo alcança também as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como para o Microempreendedor Individual - MEI, em consonância com o tratamento especial disposto no capítulo III da Lei Municipal nº 10.029 de 27 de Dezembro de 2007.

§ 2º. Todas as solicitações de que trata o caput, análises e resultados fornecidos pelos órgãos municipais competentes serão tramitados e disponibilizados ao interessado de forma eletrônica via internet, assim como a emissão pela Secretaria Municipal da Fazenda dos documentos a ( continua ... )

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