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Port. SRP - MT 198/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 198 de 09.09.2010

DOE-MT: 16.09.2010

Altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31 de Maio de 2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as modificações adiante indicadas:

I - conferida na íntegra, nova redação ao artigo 3º, cujo novo inteiro teor passa a ser o seguinte:

"Artigo 3º O plano anual de verificação de estabelecimentos será eletronicamente fixado mediante critério de cruzamento eletrônico de dados que atenda ao disposto na Resolução nº 03/10 - SARP, de 25 de maio de 2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

Parágrafo único. O critério de cruzamento eletrônico de dados de que trata o caput será nualmente aprovado na forma do artigo 4º desta portaria, observado o disposto no § 1º do artigo 7º deste diploma ( continua ... )

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