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Dec. Est. SE 27.356/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.356 de 03.09.2010

DOE-SE: 06.09.2010

Altera os arts. 40-A, o § 7º do art. 328-G, o "caput" do art. 328-I e o seu § 3º, o "caput" do art. 328-J, o "caput" do art. 328-K, o "caput" do art. 328-U e acrescenta o § 14 ao art. 328-K, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 20 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando disposto no Ajuste 08, de 09 de julho de 2010, e na Lei nº 6.833, de 18 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 2010 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do ( continua ... )

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