NPF CRE - PR 71/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 31.08.2010
DOE-PR: 14.09.2010Obs.: Rep. DOE de 16.09.2010
Este ato constou novamente no DOE de 16.09.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de agosto de 2010 é de 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de agosto de 2010.
Gilberto Della Coletta
ASSESSOR GERAL - Portaria ( continua ... )
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