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NPF CRE - PR 71/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 31.08.2010

DOE-PR: 14.09.2010

Obs.: Rep. DOE de 16.09.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 16.09.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de agosto de 2010 é de 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de agosto de 2010.

Gilberto Della Coletta

ASSESSOR GERAL - Portaria ( continua ... )

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