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Dec. Est. PB 31.633/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.633 de 16.09.2010

DOE-PB: 17.09.2010

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de seviços de telecomunicações, e dá outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 86/10,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá:

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Anexo Único do Convênio 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

c) apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS recuperado;

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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