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Port. CAT 143/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 143 de 16.09.2010

DOE-SP: 17.09.2010

Obs.: Ret. DOE de 23.09.2010

Revoga a Portaria CAT-64/2003.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e, diante do que consta no Processo DRT-6-23708-12575/2002 que figura em nome de Cooperativa Central Leite Nilza, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-64/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Retificação publicada no DOE de 23.09.2010.
Na Portaria CAT 143, de 16-09-2010,
Onde se lê: Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-46/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.
Leia-se: Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-64/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ( continua ... )

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