x
x
x
Dec. Mun. Vila Velha/ES 128/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 128 de 09.06.2010

DOM-Vila Velha: 10.06.2010

Prorrogar o prazo da "Campanha de Arrecadação", instituída pelo Decreto nº 052/10, de 11.03.2010, conforme o disposto no art. 87, da Lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo da "Campanha de Arrecadação", instituída pelo Decreto nº 052/10, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que o prazo de 90 (noventa) dias estipulado no citado Decreto, não cumpriu as metas, bem como as ações levadas a efeito pela Administração Fiscal; e

CONSIDERANDO que o exíguo prazo de tempo não foi necessário para alcançar um uni verso substancial de contribuintes, conforme foi planejado;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 11 de junho de 2010, o prazo da "Campanha de Arrecadação", conforme o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 052/10, datado de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 09.06.2010.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?