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LC Mun. Marília/SP 610/10 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 610 de 14.09.2010

DOM-Marília: 15.09.2010

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 107. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades, quando não previstas em Capítulo próprio:

I - multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade expressa neste Código;

II - multa de R$100,00 (cem reais) à falta de comunicação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, do encerramento das atividades ou da ocorrência de qualquer ato ou fato que venha modificar os dados da inscrição;

(...)

V - multa de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao contribuinte que se negar a prestar informações ou a apresentar livros e documentos, ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal;

VI - multa de R$600,00 (seiscentos reais) aos que, ao promoverem bailes, shows, festivais, recitais e congêneres no Município, e deixarem de efetuar o recolhimento do tributo devido, nos prazos regulamentares;

VII - multa de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao responsável solidariamente, conforme o artigo 35 e incisos, deste Código, que de alguma forma sonegar informações ou ocultar receitas/despesas e outros documentos fiscais, com o intuito de elisão e/ou evasão fiscal;

VIII - multa de R$300,00 (trezentos reais) por declaração de extravio, ou extravio, perda ou inutilização de documento fiscal ou impresso de documento fiscal, após iniciada a ação fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora; ( continua ... )

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