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Edital CJ - AL 1.237/10 - Edital - Edital Coordenadoria de Julgamento - AL nº 1.237 de 15.09.2010

DOE-AL: 15.09.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa não mencionada no Diário Oficial.

(Intima o contribuinte do setor petrolífero que menciona do julgamento relativo ao lançamento de crédito tributário).


A Secretária da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, Caceal nº 24.061.667-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância nº 17.209/10, pela qual foi julgado Procedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração nº 99.99187-002, de 10/12/2009, para, querendo, pagar o débito ou interpor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento deste Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual nº ( continua ... )

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