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Port. Sec. Faz. - MA 260/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 260 de 09.09.2010

DOE-MA: 14.09.2010

(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses provisórios, do produto da arrecadação ICMS, durante o exercício de 2011).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os índices de participação dos municípios maranhenses provisórios, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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