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ADE RFB 17/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 15.09.2010

D.O.U.: 16.09.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrita no CNPJ nº 94.858.693/0001-00.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa CIAMERICA - CIGARROS AMERICANA LTDA., CNPJ nº 94.858.693/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
IMaçoAlamoBlend01/9/2010
IMaçoAlamoSpecial01/9/2010
IMaçoVelox01/9/2010

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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