ADE RFB 16/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 15.09.2010
D.O.U.: 16.09.2010
O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
Declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência III-R Rígida Free Blue Innovative Choice KS 14/9/2010 III-R Rígida Free Silver Innovative Choice KS 14/9/2010 III-M Maço Free Blue Innovative Choice KS 14/9/2010
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )
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