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ADE RFB 16/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 15.09.2010

D.O.U.: 16.09.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
III-RRígidaFree Blue Innovative ChoiceKS14/9/2010
III-RRígidaFree Silver Innovative ChoiceKS14/9/2010
III-MMaçoFree Blue Innovative ChoiceKS14/9/2010

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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