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Lei Mun. Guaratinguetá/SP 4.227/10 - Lei do Município de Guaratinguetá/SP nº 4.227 de 21.06.2010

DOM-Guaratinguetá: 22.06.2010

Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multa e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias e, débitos de outras naturezas, para pagamento a vista ou em parcelas e, dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento dos débitos municipais, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às Taxas, às Contribuições de Melhorias e, aos débitos de outras naturezas, vencidos, inscritos na Dívida Ativa, quer discutidos em processo administrativo, quer em processo fiscal, regular-se-ão pelo disposto neta Lei.

Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º poderão ser pagos a vista ou em parcelas, com anistia de multas e juros, nas seguintes proporções:

I - redução de com por cento, para pagamento a vista;

II - redução de noventa por cento, para pagamento parcelado em até doze meses; e

III - redução de oitenta por cento, para pagamento parcelado em até trinta e seis meses.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de duas unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, para os débitos de pessoa física e seis UFESP para os débitos de pessoa jurídica.

Art. 3º Encontrando-se a dívida em cobrança por meio de processo judicial de execução fiscal já distribuídos no Poder Judiciário, as custas processuais e a condução de oficial de justiça deverão ser pagas a vista e, os honorários advocatícios poderão ser pagos a vista ou parcelados, em igual ou idêntica quantidade de parcelas atribuídas ao valor o débito, nos termos da Lei Municipal nº 4.135, de 11 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.178, de 2 de abril de 2009.

Art. 4º O contribuinte fará jus ao benefício de que trata o art. 2º desta Lei, ( continua ... )

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