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Res. Sec. Faz. - PR 85/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 85 de 23.08.2010

DOE-PR: 10.09.2010

SÚMULA: Uniformiza entendimento no âmbito da Coordenação da Receita do Estado quanto à interpretação de matéria tributária referente à aplicação do crédito presumido previsto no art. 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002 e à redução na base de cálculo prevista no art. 3º da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná e considerando as disposições contidas na Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001; no art. 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002; e na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º O crédito de que trata o art. 3º do Decreto nº 5.375/02 aplica-se às operações internas e interestaduais praticadas por estabelecimento industrial que efetuar a opção pelo crédito presumido, substituindo o crédito outorgado e da redução na base de cálculo previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.214/01, uma vez que o art. 3º do referido Decreto determina ser o crédito presumido opção às disposições da Lei nº 13.214/01.

Art. 2º O crédito a ser efetuado pelo estabelecimento atacadista, ou varejista, destinatário da mercadoria em operação interna, terá por limite:

I - no caso de aquisição efetuada de estabelecimento industrial fabricante paranaense optante pelo crédito presumido nos termos do ( continua ... )

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