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Dec. Est. PE 35.576/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.576 de 14.09.2010

DOE-PE: 15.09.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH do produto filme de poliestireno, beneficiado com diferimento do recolhimento do ICMS.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXV - nos períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 01 de janeiro a 31 de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), e no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:

PRODUTONBM/ SH
(...)(...)(...)
Filme de poliestireno3919.90.00no período de 01.04.2003 a 30.09.2010 (NR)
3920.30.00a partir de 01.10.2010 (ACR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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