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ADE DRF/PORTO VELHO 19/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 19 de 10.09.2010

D.O.U.: 15.09.2010

Divulga enquadramento de ofício de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 281 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, considerando o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, e no artigo 209 e 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, e o que consta no MPF Nº 02.5.01.00-2010-00162-3 e no processo Nº 10240.003528/2008-27, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2009.

RAQUEL PATRÍCIO DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de ofício de bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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