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Port. MTE 2.242/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.242 de 14.09.2010

D.O.U.: 15.09.2010

Constitui a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 6.766, de 10 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima, integrada por representantes do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores deste setor para colaborar com a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT na tarefa de determinar e acompanhar o cumprimento de regulamentos, ordens e outras instruções de observância obrigatória, decorrentes da ratificação pelo Brasil das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Parágrafo único. Considera-se trabalhador marítimo, para os fins desta Portaria, a pessoa empregada ou contratada ou que trabalhe em qualquer posto a bordo de um navio ao qual se apliquem as Convenções da OIT.

Art. 2º A CT Marítima terá por atribuições:

I - funcionar como órgão de consulta tripartite previsto na Convenção nº 178 da OIT, assim como de outras Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e aplicáveis ao setor;

II - propor ao MTE ações consideradas necessárias para a evolução das relações e condições de trabalho no setor; e

III - elaborar diretrizes para a promoção da segurança e saúde no setor, assim como para a correta contratação de trabalhadores.

Art. 3º A CT Marítima será composta por representantes, titulares e suplentes, indicados pelas seguintes instituições e entidades:

I - pelo Governo Federal:

a) Secretaria de Inspeção do ( continua ... )

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