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Res. CGSN 78/10 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 78 de 13.09.2010

D.O.U.: 15.09.2010



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º-A no art. 3º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2009 (Vigência a partir de 1º ( continua ... )

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