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Res. CGSN 76/10 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 76 de 13.09.2010

D.O.U.: 15.09.2010



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 13-B na Resolução CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 13-B. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federativos que jurisdicionarem o estabelecimento".

Art. 2º Fica acrescido o § 3º-A no art. 17 da Resolução CGSN Nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)§ 3º-A A multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção pelo SIMEI será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

(...)"(NR)

Art. 3º Fica acrescido o art. 18-A na ( continua ... )

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