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Port. SEREM/João Pessoa - PB 37/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 37 de 03.09.2010

DOM-João Pessoa: 04.09.2010

(Dispõe sobre alterações nas Portarias nº 19/2010 e 21/2010, que instituíram a obrigatoriedade do uso de sistema de informação, disponibilizado em sítio da internet indicado pelo Município, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

V - a partir de 1 de outubro do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo VI desta Portaria;

VI - a partir de 1 de novembro do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo VII desta Portaria;

VII - a partir de 1 de dezembro do ano em curso, para os demais contribuintes."

Art. 2º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII, com a redação dada pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º A ( continua ... )

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