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Dec. Mun. Teresina/PI 10.693/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.693 de 27.08.2010

DOM-Teresina: 03.09.2010

Revoga dispositivo do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e, ainda, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e com o Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007,

Considerando que a Seção III, do CAPÍTULO VI, do Decreto nº 7.232/2007, trata das disposições gerais sobre sujeição passiva, retenção e recolhimento do ISS;

Considerando que consta no vigente Decreto nº 7.232/2007, o inciso III, do § 5º, do art. 106, da Seção III, do seu CAPÍTULO VI, desobrigando a retenção do ISS na fonte quando o valor da prestação de serviços, constante na Nota Fiscal de Serviços, for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em setembro de 2009; e

Considerando a atribuição automática da retenção do ISS na fonte para os contribuintes qualificados como substitutos tributários,

Decreta :

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do § 5º, do art. 106, da Seção III, do CAPÍTULO VI, do Decreto nº 7.232, de 15.05.2007, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02.08.2010 ( continua ... )

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