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Dec. Est. AC 5.665/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.665 de 13.09.2010

DOE-AC: 14.09.2010

Revoga os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004 - ICMS/Verde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78., inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de setembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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