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Port. Sec. Faz. - MA 257/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 257 de 01.09.2010

DOE-MA: 09.09.2010

(Inclui o código que menciona na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.386 de 16 de junho de 1999, no Decreto Estadual nº 20.036 de novembro de 2003, e na Portaria nº 471/2010-AGED/MA de 06 de julho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 16 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

CÓDIGOOUTRAS RECEITAS
422Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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