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Dec. Est. MA 26.864/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.864 de 02.09.2010

DOE-MA: 09.09.2010

Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 38 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"ANEXO 38 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO,REBENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE ARROZ E FEIJÃO

Artigo 1º Para fins do disposto neste Anexo, as indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão consiste em empresa localizada neste Estado que incentive o processo de produção e realize a industrialização e a comercialização de arroz e feijão atendendo os seguintes requisitos:

I - realizar beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento dos produtos no Estado;

II - incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e comercial;

III - ter estrutura de armazenamento própria;

IV - manter estrutura de secadores própria;

V - utilizar mão-de-obra local no percentual mínimo de 70% do total de quadro de empregos da indústria.

Artigo 2º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS:

I - nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos, inclusive partes e peças, destinados a incorporação ao ativo fixo da indústria, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto nas operações com mercadorias sujeitas à substituição ( continua ... )

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