Res. Sec. Faz. - AM 17/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 09.09.2010

DOE-AM: 09.09.2010

Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de códigos de receita na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, os seguintes códigos de receita:

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO 5529 20 MULTA - DIVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO - AINF - AJUIZADO) 5530 20 MULTA - DIVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - INSCRITO) 5531 20 MULTA - DIVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - AJUIZADO) 5532 ( continua ... )

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