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Port. SMF/Londrina - PR 16/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 16 de 10.09.2010

DOM-Londrina: 13.09.2010

Prorroga prazo para escrituração e entrega de declarações no Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos durante o período de escrituração e entrega da DMS no mês de setembro de 2010, os quais dificultaram o cumprimento das obrigações acessórias de que trata o Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2010 o prazo para conclusão dos registros eletrônicos de que trata o Decreto nº 876, de 22 de outubro de 2009, relativamente ao mês de competência agosto de 2010.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não se refere ao prazo correspondente ao recolhimento do imposto, o qual permanece conforme determinado pela legislação tributária, considerada a possibilidade de o sujeito passivo emitir guia avulsa para pagamento do ISSQN, promovendo, após, os respectivos registros de serviços, prestados ou tomados, observada a data-limite definida na presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Londrina, 10 de setembro de 2010.

Lindomar Mota dos Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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