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IN SF e SUREM/PMSP 7/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 10.09.2010

DOM-São Paulo: 14.09.2010

Acrescenta código à tabela anexa à Portaria SF 05, de 11/01/2003, a qual disciplina as disposições da Lei nº 13.477/2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 7, de 06.06.2014.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de criação de um código a ser atribuído aos contribuintes favorecidos por decisão judicial, transitada em julgado, que exclua a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE,

RESOLVE :

Art. 1º Acrescer à Seção 1 do anexo 1 da Portaria SF 05, de 11 de janeiro de 2003, o código 39996, com a seguinte descrição:

CÓDIGOITEM DA TABELA ANEXA À LEIGRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002PERÍODO DE INCIDÊNCIAVALOR DA TAXA EM REAIS (R$)
39996Taxa não exigível em razão de decisão judicial transitada em julgado( continua ... )

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