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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 13.475/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 13.475 de 25.05.2010

DOM-Vitória da Conquista: 25.05.2010

Republica o Decreto nº 12.300/2007 que Regulamenta as Disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.259/2004 e Lei Complementar nº 1.306/2005, que institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; Estabelece Obrigações Acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista,Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI da lei Orgânica do Município e artigos 82, 224 e 357 da Lei 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica republicado o Decreto nº 12.300, datado de 01 de março de 2007, mediante cláusulas estabelecidas no Decreto nº 13.436 de 12 de abril de 2010, conforme abaixo descrito:

"Artigo 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista , o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta GISSONLINE."

"Artigo 2º Os Órgãos da Administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Vitória da Conquista, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica."

"Artigo 3º Incluem-se nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração " por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços ( continua ... )

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