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LC Mun. Imperatriz/MA 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 1 de 11.09.2010

DOM-Imperatriz: 11.09.2010

Inclui o Art. 67-A da Lei Complementar nº 01/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, e dá outras providencias.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 67-A na Lei Complementar nº 01/2003 o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 67-A. A base de cálculo para cobrança do Imposto Sobro Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobro serviços das sociedades cooperativas será de 12% (doze por cento} sobre o total de ingressos na sociedade."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ESTADO DO MARANHÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

PREFEITO ( continua ... )

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