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IN SF Econ./Bauru - SP 30/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 30 de 03.09.2010

DOM-Bauru: 11.09.2010

Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas operações realizadas no Município de Bauru.


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a Lei nº 5.911, de 7 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam eleitas substitutas tributárias do ISS incidente sobre as operações realizadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito no Município de Bauru, as pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e que no mínimo 10% (dez por cento) do seu faturamento advenha de pagamentos efetuados através de cartões.

Art. 2º Para fins de enquadramento no regime do artigo anterior, será tomada como base a receita bruta apurada no exercício anterior ao da prestação de serviços de administração de cartões de crédito/débito.

Art. 3º A base de cálculo do ISS será composta pelo valor mensal total pago à Administradora de cartões, abrangendo as comissões calculadas sobre o valor das vendas e prestações de serviços, a remuneração pelo uso de equipamentos necessários ao registro das operações e todas as demais taxas cobradas para o desempenho da atividade referida.

Art. 4º As substitutas tributárias previstas no artigo anterior deverão apresentar ao Fisco Municipal, quando exigido, relatório analítico dos valores despendidos com as administradoras de cartões de crédito e/ou débito, em razão das operações realizadas em seus estabelecimentos.

Parágrafo único. A não apresentação do documento a que se refere o caput sujeitará o infrator às multas previstas nos arts. 471 a 474 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2010 ( continua ... )

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