x
x
x
Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 3.037/09 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.037 de 10.12.2009

DOM-Balneário Camboriú: 10.12.2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Balneário Camboriú - Refis Balneário Camboriú 2009.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído, no Município de Balneário Camboriú, o Programa de Recuperação Fiscal de Balneário Camboriú - REFIS Balneário Camboriú/2009, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através da Lei nº 2.327, de 02/02/2004.

§ 1º. Possuindo o sujeito passivo débito de mais de um tributo será emitido parcelamento próprio para cada espécie tributária, devendo também, em caso de débitos tributários incidirem sobre bens imóveis, também ser emitido parcelamento para imóvel de forma individualizada.

§ 2º. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.

§ 3º. Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento.

§ 4º. A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.

§ 5º. Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

§ 6º. O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?