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LC Mun. Botucatu/SP 783/10 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 783 de 09.09.2010

DOM-Botucatu: 09.09.2010

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e a empresa de pequeno porte.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual - MEI, a microempresa - ME e a empresa de pequeno porte - EPP, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais disposições legais vigentes, no âmbito do Município de Botucatu, em especial ao que se refere:

I - aos incentivos fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, nas contratações realizadas pela administração pública municipal centralizada e descentralizada, inclusive pelo poder Legislativo;

III - à inovação tecnologia e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos;

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; e,

X - à regulamentação do parcelamento de débitos de competência municipal.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a criar, mediante Decreto, o Comitê Gestor Municipal de Microempresas e Empresas ( continua ... )

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