x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 6.458/10 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.458 de 19.02.2010

DOM-Tupã: 19.02.2010

Dispõe sobre os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de 2010, e dá outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estâncias Turística de Tupã, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN) do exercício de 2010, poderá ser feito em 6 (seis) parcelas, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. O prazo para o pagamento à vista, em parcela única, desses tributos, fica fixado para o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2010.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - VARIÁVEL (ISSQN) fica fixado para todo dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador, quando este incidir sobre a receita bruta do contribuinte.

Art. 3º Os prazos previstos ora estabelecido, ficam automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, se aqueles recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, dispensados os acréscimos legais.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIAS TURÍSTICA DE TUPÃ, 19 DE FEVEREIRO DE 2010

Prof. WALDEMAR GONÇALVES LOPES

Prefeito Municipal de Tupã

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na Dara supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Secretário da Prefeitura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?