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Dec. Est. RO 15.392/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.392 de 09.09.2010

DOE-RO: 10.09.2010

Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituída pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia, como instância governamental estadual competente para cuidar e debater dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, benefícios e busca de soluções a classe.

§ 1º O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia será presidido pelo Governador do Estado.

§ 2º O Presidente do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES.

Art. 2º O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia será composto pelos seguintes membros:

I - o Governador do Estado de Rondônia, na qualidade de Presidente;

II - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

III - o Presidente da Federação do Comércio - FECOMÉRCIO;

IV - um representante da Casa Civil do Estado de Rondônia;

V - um representante da Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN;

VI - um representante da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS;

VII - um representante da Secretaria de Estado do desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;

VIII - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

IX - um representante do Serviço ( continua ... )

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