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Res. AGR - GO 776/10 - Res. - Resolução Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - GO nº 776 de 27.08.2010

DOE-GO: 09.09.2010

Dispõe sobre o pagamento parcelado da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF vencida e dos créditos não tributários constituídos em favor da AGR e dá outras providências, conforme processo nº 201000029004343.


A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Diretoria Executiva é dotada de poderes para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e do art. 39 do Decreto nº 7.092 de 15 de abril de 2010;

Considerando que o art. 1º da Lei nº 13.569/1999 e o art. 1º do Decreto nº 7.092/2010, definem a competência da AGR para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de lei, concessão, permissão ou autorização;

Considerando que o art. 24-D da Lei nº 13.569/1999 e o art. 70 do Decreto nº 7.092/2010 autorizam o pagamento da TRCF vencida e dos créditos não tributários constituídos em favor da AGR em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

Considerando o disposto nos arts. 71 à 82 do Decreto nº 7.092/2010, que regulamentam a concessão do parcelamento previsto no art. 24-D da Lei nº 13.569/1999 e no art. 70 do Decreto nº 7.092/2010;

Considerando o art. 74 do Decreto nº 7.092/2010, que prevê a necessidade da Diretoria Executiva autorizar a celebração do termo de acordo de parcelamento;

Considerando o art. 94 do Decreto nº 7.092/2010, que prevê a possibilidade da AGR normatizar os dispositivos do aludido Regulamento objetivando melhor clareza à sua aplicação;

Considerando a decisão da ( continua ... )

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