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Dec. Est. PI 14.302/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.302 de 03.09.2010

DOE-PI: 06.09.2010

Alteram os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 14.215, de 24 de maio de 2010, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 84/2010 a 86/2010, 89/2010 a 90/2010, 96/2010 a 100/2010, 104/2010, 110/2010, 112/2010 e 114/2010; Protocolos ICMS nºs 82/2010, 83/2010, 85/2010, 86/2010, 97/2010 e 100/2010; Ajustes SINIEF nºs 3/2010 a 9/2010; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso III ao ( continua ... )

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