x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.112/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.112 de 10.09.2010

DOM-Belo Horizonte: 11.09.2010

(Regulamenta o art. 15 da Lei nº 9.799/09, que altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, que tratam da legislação tributária do município).


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º As multas previstas no art. 7º da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1997, cominadas a partir da publicação deste Decreto às infrações cometidas à legislação tributária do Município, poderão ser convertidas em medida de ajuste de conduta, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e nas condições estabelecidos neste Decreto, e serão canceladas e extintos os respectivos créditos tributários após transcorridos 18 (dezoito) meses contados da data do requerimento do referido ajuste, desde que o infrator:

I - sane a irregularidade que motivou a autuação;

II - esteja e mantenha-se regular com o pagamento dos tributos municipais;

III - não incorra em nova infração à legislação tributária do Município.

§ 1º. A irregularidade que motivou a autuação objeto do ajuste de conduta requerido deverá ser sanada pelo infrator, independentemente de notificação da Administração Tributária Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do requerimento, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da autoridade administrativa competente e no exclusivo interesse da Administração Tributária Municipal.

§ 2º. O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?